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359 – Decreta a adoção de medidas restritivas no Território do Município de Santa Helena, além das medidas de competência concorrente entre Estado e Município, decorrentes do Decreto Estadual n.º 7.662/2021 de 17 de maio de 2021, que promove alterações do Decreto n.º 7.020 de 05 de março de 2021.