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2861 – Institui o Auxilio Emergencial temporário nominado “SUPERA SANTA HELENA I” que visa assegurar a manutenção de empregos e a subsistência da atividade empresarial de microempreendedores individuais e microempresas,estabelecidas no Município de Santa Helena, impactadas pelas medidas restritivas para combater o avanço da COVID-19.